O Ato Cotepe/ICMS 5/2014, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 06/03/14, divulgou o leiaute e a especificação técnica para a elaboração do laudo de análise funcional do PAF-ECF, em formato XML.

 

Os efeitos do referido ato passam a valer a partir de 01.05.2014.

 

 

Para visualizar o dispositivo legal na íntegra, clique aqui.

 

 

 

Fonte: DOU de 06.03.2014

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