A Portaria CAT 134/2013, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 19/12/13, alterou a Portaria CAT 92/1998, a qual implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do Estado, no que diz respeito às normas para acesso aos procedimentos de inscrição  e também quanto à exigência do certificado digital para acesso ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.

 

A medida passa a valer a partir de 15/01/2014.

 

 

 

 

 

 

Fonte:DOE/SP de 19.12.2013

Fatto Consultoria

 

 

 

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