O Comunicado DA 76/2013, publicado no Diário Oficial de São Paulo de 19/12/13, divulgou o valor mínimo para a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, que será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 10,00, desde que não exigida pelo consumidor.

 

A medida vale para o período de 01.01 a 31.12.2014.

 

 

Fonte: DOE/SP de 19.12.2013

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