O Ato COTEPE/ICMS nº 53/2013 do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 12/12/13, altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, o qual dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico(SAT),cuja especificação estará disponível no site  www.fazenda.gov.br/confaz,identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_8_5.pdf"

 

 

 

Fonte: DOU de 12.12.2013

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