O Ato Cotepe ICMS 52/2013, publicado no Diário Oficial da União de 27/11/13, alterou o Ato Cotepe ICMS 9/2008, o qual dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD.

 

O item 3.1.1 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD – tabela de versão, passa a vigorar de acordo com as novas disposições previstas no artigo 1º a partir da data de publicação do Ato, ou seja, 27/11/13.

 

Já as disposições dos artigos 2º ao 5º, do mesmo Ato passam a valer a partir de 01/01/2015.

 

 

Para visualizar o dispositivo legal, na íntegra, clique aqui.

 

 

 

Fonte: DOU de 27.11.2013

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