O Despacho CONFAZ nº 195/2013, foi republicado no Diário Oficial da União de 06/11/2013, por ter saído com incorreções no texto original (DOU de 27.09.13).

Foram republicadas as tabelas de atributos por perfil de requisitos do PAF-ECF e de perfis de requisitos por Unidade da Federação.

 

Para ter acesso ao texto completo, clique aqui.

 

 

Fonte: DOU de 06.11.2013

Fatto Consultoria

 

 

RESSARCIR: Não pague imposto duas vezes, recupere seu ICMS-ST com a Ressarcir: www.ressarcir.com.br