FERRAMENTAS - A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 313-Z3 E 313-Z4 - RICMS/SP    
 

PORTARIA SRE Nº 78/2025 - VÁLIDA PARA O PERÍODO DE 01-01-2026 A 30-09-2028

Revogada, a partir de 1º de outubro de 2026, pela Portaria SRE-34/26, de 29-06-2026

  

 

 

Elaboração: Equipe Fatto Consultoria