Tabela IVA – AUTOPEÇAS art. 313-O e art.313-P - RICMS/SP

PORTARIA SRE Nº 16/2023 - VÁLIDA PARA O PERÍODO DE 01-04-2023 A 30-09-2026(alterada pela Portaria SRE 75/2025)

Revogada, a partir de 1º de outubro de 2026, pela Portaria SRE-34/26, de 29-06-2026.

 

 

 

PORTARIA SRE Nº 10/2026 - válida para o período de 01-05-2026 a 30-04-2027

Revogada, a partir de 1º dE outubro de 2026, pela Portaria SRE-34/26, de 29-06-2026.

 

 

Elaboração: Equipe Fatto Consultoria