CONVÊNIO ICMS 92/2015 - CEST - CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

O Convênio ICMS 92/2015 estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Referido convênio se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional.

Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, a partir de 1º de julho de 2017.

 

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Fonte: CONFAZ

Postado por Fatto Consultoria