O Ato COTEPE/ICMS Nº 29/2016, publicado no Diário Oficial da União de hoje, aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, versão 3.0, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.

Referido Manual estará disponível na página do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/manuais) identificado como Manual_MDFe_v_3.00 - 11.05.2016.pdf e terá a sequência 1fff63db6a809bd56acdaf248ec057f6 como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Até 5 de junho de 2017 é permitida a utilização do MOC - MDF-e, na versão 1.00a para o cumprimento das obrigações.

A decisão proferida no Ato produzirá seus efeitos a partir de 01-02-2017.

 

 

Fonte: DOU de 01.12.2016
Postado por Fatto Consultoria