Por intermédio de Atos Declaratórios, publicados no Diário Oficial da União de hoje, foram instituídos novos códigos de receita, para serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais- Darf:

- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21/2016, institui o código de receita 5440 - Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb;

- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22/2016, institui o código de receita 5457 - Alienação de Bens Apreendidos - Sistema de Leilão Eletrônico.

Os novos códigos já devem ser utilizados, quando for o caso.

 

 

 

 

 

 

Fonte: DOU de 24.08.2016
Postado por Fatto Consultoria